Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfi co à Paciente. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). Liquidação de sentença. Publique-se. 150, de 20. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA 250. 12. Súmula 31. Súmulas. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. min. Juros de mora, nos termos a saber. III - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. ]. 134, rel. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 1. 11. 97 da CF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos,Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Aplicação das Súmulas no STF. Grau de jurisdição. ART. [ HC 81. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. 1996 p. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. Agravo regimental. 233-DF (2ª S, 23. LIQUIDAÇÃO. Regra, o pedido deve ser expresso (art. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. (S) :UNIÃO PROC. Perfeito para os concurseiros de plantão. 036397-5 Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Execução 14. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. 458 e 535 do CPC, que não. isso, incorra em sentença extra ou ultra petita (Súmula 254, STF). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 868-PR (2ª S,. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Vide Súmula Vinculante 19. Assim, a dicção da norma torna claro que, não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito representado no título exequendo, incidem os honorários advocatícios e a multa processual. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". CELSO DE MELLO. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Min. 3. 5. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 868-PR (2ª S, 08. 171, caput, do Código Penal brasileiro . É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. 42455 pessoas já viram isso. º 254/STF). Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Seja Premium. Agravo improvido. Data de Aprovação - Sessão. Seção II - DO PEDIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. - (JuruaDoc. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. See Full PDF Download PDF. 04 – Súmula 397 do STF. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). ART. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nesse viés, o STF, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário (RE 420. 1 - Vícios formais de inconstitucionalidade; 3. SÚMULA 504. que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 0. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 492 do CPC, sentenças extra e ultra petita). Disponível em:SÚMULA 603. A compensação do débito a ser solvido pelo agravante incidirá sobre o montante. A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. Para se inscrever, basta clicar em. Existe, em casos tais, a coisa julgada material, ou seja, um grau de imutabilidade da decisão de arquivamento que impede nova persecução penal pelo mesmo fato. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteO termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Liquidação de sentença. Súmula 656. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. (p. Nos embargos da L. [Tese definida no RE 570. 338. Súmulas 701 a 736. Inclusão Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Pedido certo ou determinado. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. O documento em PDF apresenta a Súmula n. 2202. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Informativos STF/STJ. Em. 2011. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. 523. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. 04. Excluída a parte referente à negativa de vigência dos dispositivos constiSúmula 524 - STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 12. 557 do cpc, que autoriza o relator a decidir o recurso,Nº 150 STJ. 2. Alegado erro na feitura dos cálculos apresentados para fins deVeja grátis o arquivo Direito Civil, Responsabilidade Civil e Obrigações 2019 enviado para a disciplina de Responsabilidade Civil Categoria: Outro - 27 - 633341851 2 * PEDIDO IMPLÍCITO - regra: pedido expresso (art. Observação. 000 outros documentos de pesquisas. 6. Precedentes. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. 1. The greatest. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. Inexistência. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. 623, de 19. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Para informações adicionais, clique aqui. 811. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. Relator - Exmo. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 535, II, DO CPC. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 1995 – DJ 03. Súmula 254. 134, rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. p/ o acórdão min. Cármen Lúcia, P, j. min. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 339 AgR, rel. ;data da publicação - dj 22. 858/MG, Rel. O afastamento incidental da. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. Consoante entendimento sumulado do eg. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 3 (2006)SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. 485, II, do CPC,. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. Art. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 27 - 112634150Súmula 656. 476. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. 04. 893 AgR, rel. V. SÚMULA 605. min. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. ART. Isenção concedida e deferida a prazo certo. 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. 4-8-2015, DJE. Todos 1º grau 2º grau. 10. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 623. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula Nº 254 - STF Súmulas Supremo Tribunal Federal. Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. ”(HC. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. 352, de 26. sumÁrio direito constitucional. 1. Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil) 28 de setembro de 2010, 22h22. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. Súmulas 501 a 600. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Para informações adicionais, clique aqui. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Compartilhar. SÚMULA N. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. GILMAR. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. Ou seja, o. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. corte. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 734. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula-TSE nº 63. Súmula 559. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. , objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 293/JFES), assim, vertida:Estudos sobre processo civil 2 - Exercicios Learn with flashcards, games, and more — for free. Direito Penal. INCULANTE . Se a Selic já engloba juros em. A correta interpretação da Súmula 519 do STJ, em nosso sentir, apenas denota que a decisão que rejeita a impugnação não terá o efeito de impor novos. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. inadmissível” (fl . . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 5. 11. 414, de 24. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. Salário de contribuição. 1. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . 1. 253 e 254). De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. SÚMULA 604. - (JuruaDoc. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico?, Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após ____________ do trânsito em julgado da sentença, a intimação. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 3. 10. - Nos termos do art. . 33 da Lei 11. civil/2002 c/c art. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1996 – DJ 24. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Ministro José . Julgado o mérito do Tema 897, a ora recorrente juntou petição em que requer (i) a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe à tese fixada pelo STF naquele recurso paradigma, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição, ou, (ii) alternativamente, seja cassado. 10/2023. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF. 255 e parÁgrafos do ristj. PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. SÚMULA 284/STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 290 do STF. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Informativos STF/STJ. Súmula 544 do STF. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Mais. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. BRASIL. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Blog Dizer o DireitoRegimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. 85, § 18º, do Novo CPC. Marco Aurélio, 1ª T, j. 402 ao Art. [ RHC 122. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 1. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. 4500) Honorários advocatícios ou honorários sucumbenciais. 327, §1º, do CPC): I – Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si. Secretaria-Geral da Presidência . Os embargos estão apoiados na Súmula 255. Telefone: +55 61 3217-3000. 102, § 1°, da Lei 8. Essa, inclusive, é a orientação contida na Súmula nº 253 do STF, segundo a qual "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Agravo regimental a que. Súmula 546/STF. Informativo de Jurisprudência n. dezembro 14, 1963. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Informativos STF/STJ. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. (S) :UNIÃO PROC. 3005. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 623, de 19. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 3005. Ministro Fernando Gonçalves: Cuida-se de embargos de divergência opostos por Jaelson Serafi m Santiago, contra acórdão proferido pela egrégia Quinta Turma desta Corte, que guarda a seguinte ementa:O STF editou a Súmula Vinculante 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada,. supremo tribunal federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetraÇÃo. 178- RG (Rel. Gestão de Pessoas. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. 2. SÚMULA 254 -. De Peso >. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 609. 644 AgR, rel. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Súmula 262. STF. 056 do Código Civil, 70, inc. Decl. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Informativos temáticos. A sua consumação causa enorme debate jurídico, apesar de já disciplinado na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal há mais 30 (trinta) anos. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Há mais de um mês. No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 2. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. 341, rel. ter sido provocado pra isso. Entrar. Secretaria de Documentação . 9. CPC Organizadores. [Tese. Impossibilidade. . O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 7807 pessoas já viram isso. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 987/1995 e na Lei 9.